Parcelamento e Reparcelamento MEI

A partir de hoje, dia 19 de dezembro de 2022, o MEI (Microempreendedor Individual) terá mais uma oportunidade para negociar seus débitos, e mesmo com um parcelamento já ativo será possível fazer outro parcelamento, portanto, é hora de aproveitar.

Não perca essa oportunidade, negocie ou renegocie seus débitos e fique livre de pendências. Acompanhe este artigo até o final e saiba mais!

Tenha uma boa leitura!

A importância de estar em dia:

O Microempreendedor Individual é um formato de empresa diferente, ele oferece diversos benefícios ao empreendedor, com menos custos e burocracia.

O MEI pode aproveitar muitas vantagens, como linhas de crédito que os bancos disponibilizam com juros baixos e diversos outros benefícios, além de poder aproveitar uma menor carga tributária.

A baixa carga tributária é por conta do MEI está incluso de uma maneira especial no Simples Nacional, o não pagamento de débitos pode gerar a exclusão do Simples e aumentar os tributos.

Portanto, é importante negociar seus débitos.

A negociação:

Como citamos, a negociação está disponível a partir de hoje 19/12/2022, essa negociação tem a finalidade de ajudar o MEI parcelar seus débitos.

Destacamos que, o limite de 1 pedido de parcelamento anual para os débitos apurados no âmbito do MEI não existe mais. Portanto, o Microempreendedor Individual poderá reparcelar débitos no âmbito do MEI diversas vezes.

Essa negociação tem como finalidade estimular a regularização tributária dos contribuintes e evitar ações de cobrança da Receita Federal, que podem gerar a exclusão do Simples Nacional para o MEI.

Condição para o reparcelamento MEI

Antes, destacamos que o valor da primeira parcela, com antecipação, considera o valor total do débito consolidado.

Portanto, são considerados tanto débitos já incluídos em parcelamento anterior, como débitos que nunca foram parcelados.

A condição para o MEI realizar o reparcelamento é que o pagamento da primeira parcela siga os seguintes percentuais:

10% do total dos débitos consolidados, no caso de ter débito com histórico de apenas um parcelamento anterior; ou

20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

Caso não tenha histórico de parcelamentos anteriores a primeira parcela será no valor mínimo.

O sistema realiza a verificação do histórico dos débitos em cobrança e define se acontecerá a cobrança da antecipação e em que proporção (10% ou 20%).

Para realizar o pedido é Simples, a formalização é realizada da mesma maneira que o pedido comum de parcelamento, Entre em contato conosco clicando aqui, ou da maneira que preferir pelos nossos canais e regularize seu MEI.