Novo limite de faturamento do MEI

Um dos assuntos mais esperados pelos empreendedores do Brasil está na aprovação da proposta que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil ao ano.

A proposta, além de reajustar o limite de faturamento anual do MEI, também estabelece que o teto de faturamento passe por reajuste anual a partir de 2024, levando em consideração os avanços da inflação no país, acumulada no decorrer do ano anterior.

O que muda com a aprovação da proposta?

Caso a proposta seja aprovada e promulgada no Congresso Nacional, recebendo o aval do presidente da República, teremos novos limites não somente para os MEIs como também, microempresas e empresas do Simples Nacional, vejamos:

• MEI teto anual subirá de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil;

• O texto permitirá que o MEI contrate até dois empregados, “desde que eles recebam, cada um, exclusivamente a quantia equivalente a um salário-mínimo ou a do piso salarial da categoria profissional”. Na legislação atual, o MEI só pode contratar um funcionário.

Já foi aprovada a proposta?

A proposta que já foi aprovada no Senado Federal foi designada para análise da Câmara dos Deputados, no entanto, devido à resistência da Câmara, a análise do texto que amplia os limites do Simples Nacional foi adiada para o ano que vem e deve ser votada apenas em 2023.

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