Nota fiscal de serviços, o que vai mudar com a reforma tributária?

Quando vai mudar?

A partir de janeiro de 2026, a NFS-e padrão nacional se torna obrigatória. Atualmente cada município pode estabelecer um modelo de documento fiscal para registro de prestação de serviço, gerando custos para empresas que atuam em diferentes cidades. A Reforma Tributária sobre o consumo viabiliza a simplificação das obrigações tributárias, reduzindo os custos de conformidade para as empresas e propiciando ganhos para as administrações tributárias.

Os municípios precisam estar atentos para evitar a suspensão das transferências voluntárias da União prevista no § 7º do art. 62 da Lei Complementar nº 214, de 2024. Para evitar riscos, a Receita Federal tem prestado orientações a cada ente municipal. O processo se inicia com a formalização de convênio.

Até o início de agosto, 1.463 municípios já tinham assinado o convênio de adesão ao modelo nacional. Desses, 291 já fizeram uso efetivo do documento fiscal entre maio e julho de 2025. Para alertar as prefeituras sobre a necessidade e orientar sobre a adesão, a Receita Federal enviou cartas e comunicados aos municípios. No primeiro lote, foram enviadas correspondências para 3.772 prefeituras de todo o país que ainda não aderiram ao padrão. Além das cartas, os órgãos municipais receberam comunicados em suas caixas postais no.

Mas o que vai mudar para as empresas?

Praticamente nada, a empresa deverá estar atenta as mudanças, pode ocorrer da prefeitura mudar o site que você emitia as notas para outro, mas o processo de emissão continuará o mesmo, sem grandes mudanças.

E para o MEI, o que muda?

Para você MEI não vai mudar nada. O MEI já emite notas nesse padrão a algum tempo, então é só continuar emitindo normalmente.

Ainda ficou com duvidas ou precisa de alguém para emitir suas notas, entre em contato clicando aqui.

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